5 técnicas simples para Desembargador Mauro Pereira Martins

Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol este cargo por Delegado do Polícia.

A investigação por vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas qual o desabone, bem saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais do concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a qual mesmo que realizado a investigação social.

” São fatos qual afetam este procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável do candidato: Demissãeste por justa causa nos termos da legislaçãeste trabalhista”

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3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação por um candidato na fase de investigaçãeste social por concurso de modo a perito da polícia federal, em razão por fato ocorrido 10 anos antes do certame.

Estou em processo seletivo pelo concurso por policia militar… ja foram fabricados todos os exames e ate mesmo a investigação social… que so ainda nao saiu o resultado porque aqui no Paraná esta rudo parado em relação a isso.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência por idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções do feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção de normas extremamente rígidas, nãeste tem o condão, por si só, de configurar a ausência do idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo de modo a fins do ingresso pelo serviço público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Há limites constitucionais e legais à investigaçãeste vida pregressa. Em outras palavras: este investigado É possibilitado a e deve recorrer na via administrativa ou, independente da previsãeste recursal pelo edital do certame, possui a hipotese por impugnar judicialmente o resultado negativo de que este elimine do concurso.

1. Cuida-se do recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdãeste de que denegou o pleito do anulação da portaria de que excluiu candidato do certame ao cargo do soldado da polícia militar por não deter apresentado as devidas informações na fase de investigação social; o impetrante alega de que informou em formulário deter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transação penal.

Na decisãeste da desembargadora, Vive claro de que: “A suspensão Destes efeitos da sentença é válida somente até este ajuizamento da Ação Rescisória principal”.

1. A mera instauração de inqué especialmenterito policial ou de proceder penal contra o cidadãeste não É possibilitado a implicar, em fase do investigaçãeste social do concurso público, sua eliminaçãeste da disputa, sendo necessário de modo a a configuraçãeste de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenaçãeste. Jurisprudência.

Garanto de que jamais me distanciarei do compromisso do ajudar a melhorar minha e sua cidade, tão castigada e abandonada. Apesar das dificuldades pessoais, na medida do possível estarei presente em todo o Maranhão, combatendo o modelo encontre aqui oligárquico e apresentando propostas de que melhorem a vida do nosso povo.

Ressalta-se qual a jurisprudência entende qual nãeste é possível exigir a habilitaçãeste ou diploma de conclusãeste em curso em instante anterior a posse, este cumprimento Destes requisitos pelo candidato devem ser verificados pelo instante da posse, Aprecie:

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o do possuir um veículo e ter dívida em seu nome, além do duas multas de trânsito.

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